Proteger começa por reconhecer sinais e conhecer caminhos.

ATIVO

PROTEÇÃO INTEGRAL

Proteger começa por reconhecer sinais e conhecer caminhos.

Informação para compreender violações de direitos e localizar formas adequadas de proteção e encaminhamento.

Contra Violência em Criança e Adolescente

O Decreto nº 10.701/2021 e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) evidenciam que o país vive um momento de transição para a era da proteção digital.

O ECA Digital define obrigações para plataformas, redes sociais e jogos eletrônicos, visando prevenir abusos, exploração sexual, bullying virtual e exposição indevida.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser responsável por fiscalizar e aplicar sanções às empresas que violem os direitos de crianças e adolescentes online.

O cenário atual ainda registra aumento de casos de violência psicológica e sexual, com atenção crescente à pornografia infantil e ao cyberbullying.

O que é a violência contra a criança e o adolescente?

É toda ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial, ou que exponha o menor a risco e negligência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) definem que a proteção é dever da família, da sociedade e do Estado, garantindo o direito de viver sem violência e com dignidade

NÃO SE CALE. PEÇA AJUDA!!

Tipos de Violência Contra a Criança e o Adolescente?

Conforme o ECA e a Lei nº 13.431/2017, as principais formas são:

FÍSICA

castigos e agressões que causem dor ou lesão.

PSICOLÓGICA

humilhações, ameaças, isolamento, alienação parental.

SEXUAL

abuso, exploração comercial e tráfico infantil.

NEGLIGÊNCIA

omissão nos cuidados básicos de saúde, alimentação e educação.

DIGITAL

exposição, assédio e manipulação online.

Maiores Ocorrências de Violência Contra Criança e Adolescente

Em termos de incidência e impacto, são a violência psicológica e a violência física. A violência psicológica é a mais recorrente, caracterizada por manipulação, ameaças e controle para diminuir a autoestima da vítima, enquanto a violência física envolve agressões que ferem a integridade do corpo, como espancamentos ou queimaduras.

Violência

89%

Psicológica

Violência

76%

Física

Como Denunciar Violência Contra Criança e Adolescente?

A denúncia é obrigatória para qualquer cidadão que suspeite ou presencie maus-tratos:

Canal Nacional de Direitos Humanos

Disque 100

Delegacia da Mulher e da Criança, Ministério Público e Defensoria Pública

Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)

Portal SP156 online ou via WhatsApp no número (11) 3230-5156

Serviços de Saúde Especializados Para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher

Ligue 180 ou WhatsApp (61) 9610-0180.

Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ligue 180

Plataformas digitais

(a partir de 2025) serão obrigadas a remover conteúdos e notificar autoridades competentes

Órgãos da Defensoria Pública

Linha gratuita 0800 773 4340

Conselho Tutelar Local

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Principais Direitos e Amparos Legais

Se você ou alguém que você conhece está em perigo, não hesite em pedir ajuda agora. Abaixo estão os principais canais de apoio e emergência disponíveis 24 horas por dia.

Constituição Federal – art. 227

prioridade absoluta à infância e adolescência.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990

Lei nº 13.010/2014

Lei Menino Bernardo.

Lei nº 13.431/2017

Escuta Protegida.

Decreto nº 10.701/2021

Programa Nacional de Enfrentamento à Violência.

Lei nº 15.211/2025 – ECA Digital

Essas normas garantem o direito à proteção integral, escuta especializada, assistência jurídica e psicológica, e o dever estatal de prevenir, punir e reparar danos

Amparo jurídico ampliado

para vítimas com deficiência, gestantes e idosas.

Garantia de sigilo

e proteção de dados pessoais (Lei nº 13.869/2019 e LGPD).

Acesso gratuito à Defensoria Pública

e acompanhamento jurídico integral.

Apoio psicológico e social

via CRAS, CREAS e centros de referência da mulher.

Licença do trabalho sem prejuízo de salário

por até 6 meses (CLT, art. 9º-A).

Prioridade em programas habitacionais

e de assistência social.

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Violência Contra Criança e Adolescente - Perguntas Frequentes

1.⁠ ⁠O que é considerado violência contra criança e adolescente?

Qualquer ação ou omissão que cause morte, dano físico, psicológico, sexual ou negligência. Inclui maus-tratos, abuso sexual, abandono, trabalho infantil e exploração.

2. Quais são os tipos mais comuns de violência?

Física, psicológica, sexual, negligência/abandono e violência institucional (ex.: em escolas, hospitais ou instituições públicas).

3. Como identificar sinais de violência?

Lesões inexplicáveis, mudanças bruscas de comportamento, medo de adultos, isolamento, queda no rendimento escolar, entre outros.

4. Quem deve denunciar a violência?

Qualquer pessoa. A denúncia é obrigatória para profissionais da saúde, educação e assistência social.

5. Onde denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes?

Disque 100 (nacional e gratuito), Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Ministério Público, CREAS, CRAS e escolas.

6. A denúncia pode ser anônima?

Sim. O Disque 100 e outros canais garantem o anonimato do denunciante.

7. O que acontece após a denúncia?

O Conselho Tutelar ou órgãos competentes apuram o caso, fazem visitas, protegem a vítima e, se necessário, encaminham à Justiça.

8. Pais ou responsáveis podem perder a guarda por violência?

Sim. O juiz pode suspender ou extinguir o poder familiar em casos de abuso, negligência ou risco grave à criança.

9. Crianças podem ser ouvidas no processo?

Sim, desde que em ambiente protegido e por profissional especializado, conforme prevê o depoimento especial (Lei 13.431/2017)