ATIVO

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Dívida não elimina direitos.

Entenda práticas abusivas, organize sua situação e conheça caminhos para recuperar controle e buscar proteção.

Contra Endividamento Abusivo

O endividamento familiar no Brasil atinge níveis críticos, afetando saúde mental, relações e dignidade. Juros abusivos, desinformação e crédito fácil aprisionam milhões. Precisamos de educação financeira e apoio urgente. Liberte-se das dívidas com consciência e orientação sobre a lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021).

Por Famílias

Taxa / Mil

Taxa / Mil Famílias.

Pelo Serasa

/ Milhões Hab.

Por Idade

% Registrados

Por Origem

% / Origem

Bancos e cartões de crédito
Contas básicas (água, luz, gás, telefone)
Financeiras (não-bancos)
Varejo e comércio
Serviços diversos (seguros, educação, saúde, transporte, etc.)
Outros (dívidas tributárias e multas)

O que é Superendividamento?

O superendividamento – conforme a Lei nº 14.181/2021 – é a impossibilidade manifesta de, de boa-fé, pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. No Brasil, ele se agrava com juros altos, uso intensivo de cartão de crédito rotativo/parcelado, renda comprimida e despesas básicas encarecidas, resultando em exclusão financeira e social.

NÃO SE CALE. PEÇA AJUDA!!

Principais Causas do Superendividamento

O superendividamento no Brasil é impulsionado por crédito fácil, juros abusivos e falta de educação financeira. Muitas famílias recorrem a dívidas para cobrir necessidades básicas.

Rotativo/parcelado do cartão de crédito

juros altos e efeito bola de neve

Queda / instabilidade de renda

desemprego, informalidade, sazonalidade

Crédito caro e alongado

consignado/pessoal sem planejamento

Despesas essenciais

(água/luz/gás) pressionando o orçamento

Acúmulo de dívidas em várias instituições

multicredores

Baixa educação financeira

foco no curto prazo, falta de reserva

Assédio/“empurra-crédito”

e publicidade agressiva

Renda comprometida

patamar alto por longos períodos

Informalidade de acordos

e renegociações mal estruturadas

Eventos de vida

doença, morte na família, separação

Vulnerabilidade Social no Brasil

Este cenário gera um ciclo de pobreza financeira crescente. As famílias comprometem grande parte da renda apenas com juros, reduzindo o consumo essencial e a capacidade de poupança. O resultado é o aumento do superendividamento estrutural, exclusão do crédito e maior vulnerabilidade social no país.

Endividadas

79%

FAMÍLIAS BR

Média Anual

431%

JUROS CARTÃO

Suporte Público e Amparo Legal

Diversas instituições atuam no enfrentamento e na prevenção à violência doméstica e familiar

Estatísticas do BCB e PEIC/CNC

monitoramento macro (nível de endividamento, comprometimento de renda, inadimplência) para guiar políticas e mutirões.

Cartilha CNJ

orientação a consumidores e operadores do direito; descreve fluxo de repactuação, princípios e cuidados (credor múltiplo, plano sustentável).

Tribunais/Procons/Defensorias

núcleos e campanhas permanentes para negociação e educação financeira (ex.: material do TJSP sobre a lei e prevenção).

Serasa – Mapa da Inadimplência:

dados mensais por UF para mapear vulnerabilidades regionais e apoiar campanhas de negociação.

Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)

altera o CDC e o Estatuto do Idoso; cria procedimentos de prevenção (crédito responsável) e tratamento (repactuação global, mínimo existencial, audiências conciliatórias)

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Desejo Apoiar...

Boas Práticas para Organização Financeira

Dez formas de sanar/evitar o superendividamento individual e famíliar

Diagnóstico do orçamento

mapear receitas, fixas/variáveis, juros efetivos

Priorizar dívidas caras

cartão/rotativo e trocar por crédito mais barato quando viável

Negociar com todos os credores

juros, prazo e ordem de pagamento

Bloquear gatilhos de consumo

limites menores, desligar “1-clique”, cancelar cartões ociosos

Evitar parcelamentos longos

sem plano de quitação

Reserva de emergência

meta inicial: 1–3 meses de gastos

Defensoria / Procon / CNJ

para orientação, conciliação e educação financeira

Monitorar score e pendências

consultas periódicas e calendário de vencimentos

Usar o mePouPay.com como assistente financeiro

organiza contas e metas, sugere ordem de pagamento e boas práticas de renegociação, reduzindo riscos de “efeito bola de neve”

Direito ao “mínimo existencial” e processo de repactuação

Lei 14.181/2021 (plano global com todos os credores, sob supervisão). Planalto +1

Advogados e Psicólogos

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Endividamento Abusivo - Perguntas Frequentes

1. O que é endividamento abusivo?

É quando a dívida se torna excessiva em relação à capacidade de pagamento da pessoa, geralmente causada por juros altos, contratos desequilibrados ou práticas de crédito irresponsáveis.

2. Quais são os sinais de que estou endividado abusivamente?

•⁠ ⁠Dívida que cresce mesmo com pagamentos regulares
•⁠ ⁠Comprometimento de mais de 30% da renda com dívidas
•⁠ ⁠Necessidade de fazer novos empréstimos para pagar os antigos
•⁠ ⁠Restrição no nome (SPC/Serasa) constante

3. Quais são os principais responsáveis pelo superendividamento?

•⁠ ⁠Bancos e financeiras com crédito facilitado sem análise real da renda
•⁠ ⁠Juros abusivos no rotativo do cartão de crédito ou cheque especial
•⁠ ⁠Falta de educação financeira
•⁠ ⁠Propagandas enganosas e consumo impulsivo

4. Existe uma lei que protege o consumidor superendividado?

Sim. A Lei nº 14.181/2021 atualizou o CDC, incluindo normas para prevenir e tratar o superendividamento, assegurando ao consumidor a renegociação de dívidas de forma mais justa.

5. ⁠Posso pedir revisão ou anulação de contrato com juros abusivos?

Sim. Se for comprovado que os juros são excessivos e desproporcionais, é possível pedir revisão judicial com base no CDC e na função social do contrato.

6. Cartão de crédito e cheque especial são as principais causas?

Sim. Esses produtos financeiros têm os maiores juros do mercado, sendo os principais vilões do superendividamento.

7. Posso negociar todas as minhas dívidas de uma vez só?

Sim. A nova lei prevê plano de pagamento global com renegociação em bloco, com participação de todos os credores, inclusive com intermediação judicial se necessário.

8. O que bancos não podem fazer com consumidores endividados?

•⁠ ⁠Oferecer crédito sem análise da capacidade de pagamento
•⁠ ⁠Omitir informações importantes
•⁠ ⁠Fazer pressão indevida ou assediar
•⁠ ⁠Vincular empréstimos a outros produtos sem consentimento

9. ⁠Como buscar ajuda para sair do endividamento abusivo?

•⁠ ⁠PROCON
•⁠ ⁠Defensoria Pública
•⁠ ⁠Núcleos de conciliação dos Tribunais de Justiça
•⁠ ⁠Empresas de renegociação certificadas
•⁠ ⁠Educação financeira

10. Posso perder todos os meus bens por estar superendividado?

Não necessariamente. A lei garante a preservação do mínimo existencial. Imóvel único e salário têm proteção legal e não podem ser penhorados para garantir dívidas comuns.